Olha a gente perdendo o Direito por não utilizar.
SAIBA O QUE É JUSTIÇA VOLANTE E COMO TER A RESTITUIÇÃO DE IPVA ::: É SEU
DIREITO !!
Sabe aqueles acidentes de trânsito chatos, discussões sobre de quem é a culpa, etc & etc..
O novo número da JUSTIÇA VOLANTE: é 08006442020
Há um serviço público chamado Justiça Volante . Se você se envolver em acidente de
trânsito, ligue 0800-644-2020. São cinco viaturas equipadas com Juizado de pequenas causas, e,
oficialmente, todo mundo sai de dentro da Van como se tivesse saído de um tribunal. Parece que
o serviço está prestes a acabar simplesmente porque ninguém liga. Ninguém conhece. Transmita
para quem puder, e guarde o número em seu celular.
IMPORTANTE SABER E REPASSAR AO MÁXIMO. Gostaria muito que esta informação
chegasse ao máximo de pessoas que você conhece. Este é o tipo de informação que "é direito
do povo", mas que o povo não sabe! Fora que esse dinheiro com certeza deve ir para o bolso
de alguém, se não for, deve ajudar de alguma forma negativamente para quem tem veículos
furtados ou roubados!
VALE A PENA SABER E DIVULGAR.
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA: RESTITUIÇÃO DO IPVA
Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição
do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo?
Pois é... É o tipo de informação que o governo não divulga. Por que será?
Só fiquei sabendo porque tenho um amigo que trabalha na Secretaria da Fazenda e,
ao ficar sabendo que uma amiga nossa teve um veículo roubado, orientou que ela procurasse os seus direitos. Veja só:
"Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de 1985 " Par 6. - A dispensa do pagamento
do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que
se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporção
do número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito de propriedade e posse e,
os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados. Par 7. -Nos casos de
veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse
violada, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de
Tributos Estaduais (art12 par 2.).
Então, se você conhece alguém nessa situação, repasse
essa informação. Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco
o prejuízo além de exercer o seu direito. A solicitação
de restituição do Imposto deve ser feita na Secretaria da
Fazenda, Guichê do IPVA.
